LGPD

Afinal, o que é a LGPD e para que serve? A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de cada pessoa. A Lei trata do uso de dados pessoais, em meio físico ou digital, por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e abrange um amplo conjunto de situações e operações.