Em observância à Lei nº 14.611, sancionada em 3 de julho de 2023, que estabelece a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens no ambiente de trabalho, alterando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a CEPA publica a seguir os relatórios devidos.